Nem todo mundo sabe, mas desde 1991 existe uma lei que garante os direitos e deveres dos inquilinos nas transações imobiliárias, a Lei do Inquilinato é um conjunto de regras e normas que regulamenta o mercado de aluguéis residenciais e comerciais. Portanto, se você for alugar um imóvel é preciso saber que existem deveres e direitos que você, como locatário, deverá cumprir. Ao longo do tempo, algumas alterações ocorreram na legislação. A primeira foi em 2009, por meio da Lei nº 12.112. Na ocasião, foi determinada, por exemplo, a diminuição do prazo para o inquilino sair da residência. Já em 2016, com as mudanças no Código de Processo Civil, a Lei do Inquilinato foi modificada novamente, principalmente com relação às ações de despejo. Mas por que é importante estar informado sobre isso? Se você for contratar uma imobiliária para interceder a locação, é ela quem vai garantir que todos os seus direitos e deveres sejam cumpridos, de acordo com a lei e, também, vai te auxiliar em caso de d...