A taxa de condomínio é essencial para garantir o funcionamento, a manutenção e a segurança do edifício. Ela cobre despesas como limpeza, portaria, conservação das áreas comuns, consumo de água e energia, além de outros custos aprovados pelos condôminos. No entanto, nem toda cobrança realizada pelo condomínio é legítima. O que pode ser considerado uma cobrança abusiva? Entre as situações mais comuns, destacam-se: Cobranças sem previsão na convenção do condomínio; Taxas criadas sem aprovação válida em assembleia; Multas e juros em valores superiores aos permitidos por lei; Rateio de despesas em desacordo com a convenção condominial; Cobrança de valores que não são de responsabilidade do condômino. O que diz a lei? O Código Civil determina que: As despesas do condomínio devem ser rateadas conforme os critérios previstos na convenção; O síndico deve administrar o condomínio com transparência e prestar contas de sua gestão; Os condôminos têm direito de fiscalizar documentos, balancete...