As transformações no mundo do trabalho vêm mudando também a forma como as pessoas ocupam e utilizam seus espaços. Com o avanço do trabalho remoto, dos negócios digitais e das novas modalidades de prestação de serviços, o próprio lar passou a fazer parte da rotina profissional de muitos brasileiros. O crescimento do trabalho autônomo e dos negócios realizados pela internet, criou oportunidade para que moradores utilizem o próprio apartamento para desenvolver atividades profissionais. Vendas de roupas e cosméticos, produção de alimentos, atendimento a clientes e prestação de serviços são alguns exemplos. Mas até que ponto é permitido transformar uma unidade residencial em ponto comercial? A resposta depende, principalmente, da destinação prevista para o condomínio, das regras estabelecidas na convenção condominial e da forma como a atividade é realizada. O Código Civil determina que o condômino deve utilizar sua unidade de acordo com a destinação da edificação e sem pr...
O mês de agosto é marcado pela campanha Agosto Lilás, iniciativa que promove a conscientização e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. Criada em alusão à Lei Maria da Penha, a campanha reforça que a prevenção e o combate à violência são responsabilidades compartilhadas por toda a sociedade. Nesse contexto, os condomínios assumem um papel cada vez mais relevante na rede de proteção às vítimas. Afinal, grande parte dos casos de violência ocorre dentro das residências, fazendo com que síndicos, funcionários, administradoras e até mesmo vizinhos sejam, muitas vezes, os primeiros a perceber sinais de agressão ou pedidos de socorro. No Estado de São Paulo, essa atuação deixou de ser apenas uma boa prática e passou a ser uma obrigação legal. A Lei Estadual nº 17.406/2021 determina que os condomínios residenciais e comerciais comuniquem aos órgãos de segurança pública a ocorrência ou os indícios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças,...