10 regras essenciais que as imobiliárias devem respeitar

 

A atuação de uma imobiliária envolve responsabilidades legais e éticas que vão muito além de intermediar negócios. No Brasil, a atividade é regulamentada e exige transparência, boa-fé e respeito aos direitos tanto de locadores quanto de inquilinos locatários. Ainda assim, práticas abusivas ou irregulares podem ocorrer — e é importante saber o que uma imobiliária não pode fazer.

Antes de escolher a imobiliária que vai assessorar os seus processos de compra, venda, aluguel ou administração de imóveis, é fundamental pesquisar a reputação das empresas, para entender qual delas poderá te atender da melhor maneira e seguindo todos os processos de forma correta, além do bom atendimento.

Veja alguns limites claros que devem ser respeitados no mercado imobiliário

1. Cobranças indevidas ou abusivas

A imobiliária não pode impor taxas que não estejam previstas em lei ou claramente acordadas em contrato. Exemplos incluem:

·         Cobrar “taxas administrativas” sem transparência ou justificativa;

·         Exigir pagamento antecipado de aluguel fora das condições legais;

·         Repassar ao locatário despesas que são de responsabilidade do proprietário, como taxas extraordinárias de condomínio.

2. Discriminação na escolha de inquilinos ou compradores

É ilegal recusar clientes com base em critérios discriminatórios. A imobiliária não pode:

·         Negar atendimento por raça, religião, gênero, orientação sexual ou condição social;

·         Impor exigências subjetivas ou preconceituosas para aprovação de cadastro.

3. Omissão de informações relevantes

A transparência é uma obrigação. A imobiliária não deve:

·         Esconder problemas estruturais do imóvel;

·         Deixar de informar dívidas vinculadas ao imóvel (como IPTU ou condomínio);

·         Apresentar informações enganosas em anúncios.

4. Alteração unilateral de contratos

Após firmado, o contrato deve ser respeitado. A imobiliária não pode:

·         Mudar valores, prazos ou cláusulas sem concordância das partes;

·         Inserir termos abusivos que coloquem uma das partes em desvantagem excessiva.

5. Retenção indevida de valores

Valores como caução ou sinal devem ser tratados com responsabilidade. É proibido:

·         Reter o depósito caução sem justificativa ao final do contrato;

·         Demorar injustificadamente para devolver quantias devidas;

·         Utilizar valores do cliente sem autorização.

6. Falta de prestação de contas

Quando administra um imóvel, a imobiliária tem o dever de transparência financeira. Não pode:

·         Deixar de apresentar relatórios claros ao proprietário;

·         Omitir receitas ou despesas;

·         Realizar movimentações financeiras sem autorização.

7. Exercício irregular da profissão

A intermediação imobiliária exige habilitação. A imobiliária não pode:

·         Atuar sem registro no conselho profissional competente;

·         Permitir que pessoas não credenciadas realizem atividades exclusivas de corretores.

8. Pressão ou práticas coercitivas

A relação deve ser pautada pela liberdade de decisão. A imobiliária não deve:

·         Pressionar clientes a fechar negócio rapidamente;

·         Utilizar ameaças veladas ou informações distorcidas para induzir decisões.

9. Descumprimento da Lei do Inquilinato

A legislação brasileira estabelece regras claras para locação. A imobiliária não pode:

·         Realizar despejo sem ordem judicial (salvo exceções legais muito específicas);

·         Impedir o uso legítimo do imóvel pelo inquilino durante o contrato;

·         Invadir o imóvel sem autorização do locatário.

10. Falta de ética no relacionamento com clientes

Além das obrigações legais, há deveres morais. A imobiliária não deve:

·         Agir com má-fé em negociações;

·         Priorizar apenas o lucro em detrimento da justiça contratual;

·         Negligenciar o atendimento e suporte aos clientes.

Em um mercado que movimenta valores significativos e impacta diretamente a vida das pessoas, o papel da imobiliária precisa ser exercido com responsabilidade. Conhecer esses limites é fundamental para evitar abusos e garantir relações mais equilibradas e seguras entre todas as partes envolvidas.

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