As áreas comuns do condomínio fazem parte da experiência de morar em um imóvel, mas também são uma das principais fontes de conflitos entre moradores, síndicos, locadores e locatários.
O problema é que muita gente não sabe exatamente o que é direito garantido, o que pode ser regulamentado e o que é abuso de regra interna.
Abaixo, esclarecemos pontos que geram dúvidas frequentes.
Mudança: o condomínio pode proibir?
Não. O condomínio não pode proibir a mudança, o direito de ir e vir e de usar o imóvel é garantido por lei.
O que ele pode fazer é regular a forma e o horário, por exemplo:
Definir dias e horários permitidos para mudanças;
Exigir proteção de elevadores e áreas comuns;
Solicitar agendamento prévio com a portaria.
O que não pode: criar regras inviáveis, como permitir mudança apenas em horários incompatíveis ou impor taxas abusivas.
Atenção ao detalhe pouco conhecido:
Mesmo que o locatário esteja inadimplente, o condomínio não pode impedir mudança de saída.
Home office: trabalhar em casa é permitido?
Sim. O home office é permitido desde que o uso do imóvel continue sendo residencial.
Isso significa que:
Trabalhar remotamente, atender reuniões online ou exercer atividades intelectuais é permitido
Não pode haver circulação constante de clientes, estoque ou descaracterização da moradia
E as áreas comuns?
O uso pontual (como receber um cliente ocasionalmente) costuma ser aceito;
O uso recorrente para fins comerciais pode ser vedado pela convenção.
Aqui surge um ponto importante para o locador:
Caso o imóvel seja usado de forma indevida, a responsabilidade pode recair também sobre o proprietário, dependendo da situação.
Visitas: o condomínio pode limitar?
De forma geral, não pode proibir visitas, nem impor um número máximo arbitrário.
O que é permitido:
Exigir identificação na portaria;
Controlar acesso para segurança;
Aplicar regras de silêncio e convivência;
O que não é permitido:
Criar regras discriminatórias;
Impedir visitas de forma injustificada;
Restringir o uso de áreas comuns apenas por serem visitantes.
O uso das áreas comuns do condomínio envolve mais direitos do que muitos moradores imaginam — e também limites que precisam ser respeitados. Mudanças, visitas, trabalho remoto e entregas fazem parte da rotina atual e, quando bem regulamentados, não deveriam ser motivo de conflito.
Conhecer o que é garantido por lei e o que pode ser definido pelo condomínio ajuda locadores e locatários a tomarem decisões mais conscientes, evitarem penalidades indevidas e manterem uma convivência equilibrada. Em muitos casos, o diálogo e a informação correta são suficientes para transformar situações problemáticas em soluções simples.
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