Em uma decisão recente que
altera a forma como condomínios sem hidrômetros individuais pagam pela água e
esgoto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que cada unidade
condominial terá que arcar com uma tarifa mínima uniforme. Essa nova regra, que
já está em vigor, substitui o modelo antigo, onde a cobrança era baseada no
consumo mínimo multiplicado pelo número de unidades. Saiba mais sobre esta
mudança.
Entendendo
a tarifa mínima de água
No Brasil, agências
reguladoras definem questões relativas ao abastecimento de água, o que inclui
as tarifas. Assim, o valor mínimo varia em cada região. A nova regra engloba
duas modalidades de tarifa:
Tarifa
mínima: cada unidade paga um valor fixo, como se fosse um pequeno
consumidor, independentemente do seu consumo individual.
Tarifa
progressiva: se o consumo total do condomínio superar a
tarifa mínima, o excedente será cobrado de forma progressiva, ou seja, quanto
mais água for usada, maior será o valor pago por metro cúbico.
Principais
objetivos da mudança
A medida aprovada prevê que os
condomínios com medidor único devem cobrar a tarifa mínima de água e esgoto,
além de pagar índice progressivo sobre o volume excedente. Com isso, a justiça
pretende:
· Buscar garantir que todos os consumidores,
tanto em condomínios quanto em casas com hidrômetros individuais, paguem
tarifas equivalentes.
· Incentivar um uso mais consciente da água,
promovendo a economia e a gestão eficiente do recurso.
· Evitar que moradores de condomínios,
principalmente os de baixa renda, sejam excessivamente onerados.
· Assegurar que as empresas mantenham a
capacidade de investir em melhorias e ampliação dos serviços.
Críticas
e preocupações
Apesar dos objetivos
pretendidos, a decisão do STJ tem recebido críticas de especialistas e
representantes de entidades como o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB).
Entre as principais preocupações estão:
O aumento da conta de água
para moradores de condomínios populares, incluindo o programa Minha Casa Minha
Vida, e para condomínios comerciais, mesmo com menor consumo.
A possibilidade de
enriquecimento sem causa para as empresas de saneamento, em detrimento dos
consumidores, principalmente os mais vulneráveis.
A cobrança da tarifa mínima
mesmo para quem pouco consome água é vista como injusta por não levar em conta
o consumo real de cada unidade.
O temor de que a elevação da
conta de água gere inadimplência entre os condôminos
O
futuro da tarifa mínima de água em condomínios:
A decisão do STJ ainda gera
debates e incertezas sobre seus reais impactos. É importante que os condomínios
se inteirem das novas regras e busquem formas de otimizar o uso da água para
minimizar possíveis efeitos negativos. Acompanhar revisões ou medidas futuras
que possam amenizar os impactos da decisão também é essencial.
Recomendações
para condomínios e moradores:
Discuta em reuniões e
assembleias uma nova forma de cobrança com os moradores, esclarecendo dúvidas e
buscando soluções conjuntas.
Cheque o histórico de consumo
do condomínio para entender o impacto da tarifa mínima e da tarifa progressiva.
Implemente medidas de
conscientização e promova campanhas sobre o uso racional da água entre os
moradores.
Busque alternativas para
reduzir o consumo de água, como a instalação de equipamentos economizadores e a
revisão de hábitos de consumo.
Faça o acompanhamento da
legislação. Ao se manter atualizado sobre possíveis mudanças na legislação ou
decisões judiciais, é possível se precaver de cobranças abusivas.
Lembre-se: a
gestão consciente da água é fundamental para garantir a sustentabilidade do
recurso e minimizar os impactos da nova tarifa. Através da colaboração entre
todos os moradores e da busca por soluções inteligentes, os condomínios podem
enfrentar esse desafio de forma eficaz.
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