Pular para o conteúdo principal

Direito de Preferência: tudo que o locatário deve saber para garantir suas prioridades


A Lei do Inquilinato abrange diversas situações sobre a locação de imóveis e os direitos e deveres dos locadores e locatários. Um deles é o Direito de Preferência na compra do imóvel.

Ao alugar um imóvel o locatário sabe que existe a possibilidade do locador decidir vendê-lo. Um dos objetivos deste item da Lei é garantir que nenhuma das partes seja prejudicada, neste tipo de situação.

No texto desta semana, você vai saber mais sobre este direito e entender como agir neste tipo de circunstância.

Direito de Preferência do locatário

O Direito de Preferência assegura ao locatário o direito de comprar o imóvel que ele já aluga em igualdade de condições com terceiros.

Simplificando: se o imóvel está à venda com uma proposta, o locatário também pode comprá-lo com os termos dessa mesma proposta.

Essa preferência pode ser exercida em até 30 dias, a partir da data de recebimento da notificação da venda do imóvel, que deve ser detalhada em termos de condições, preço, formas de pagamento e a existência de qualquer ônus. Também deve ter uma data definida para análise dos documentos.

A notificação de venda para os locatários é obrigatória, sempre pensando que é preciso que o proprietário garanta que ela foi recebida pelo inquilino dentro desse período.

Caso os locatários não exerçam o Direito de Preferência nesses 30 dias desde o recebimento da notificação daquela proposta, o Direito de Preferência expira e o proprietário está livre para oferecer o imóvel a terceiros.

Quando o locatário não tem Direito de Preferência?

Em casos de perda ou venda da propriedade por decisão judicial, doação, permuta, fusão, incorporação ou integralização de capital.

Desistência da compra pelo locatário

É importante lembrar que a Lei do Inquilinato protege tanto o locatário quanto o locador. Portanto, se o locatário manifestar interesse, mas desistir da compra, ele deverá arcar com os prejuízos ocasionados ao dono do imóvel, inclusive os lucros cessantes.

O que é Direito de Vigência de locação?

É o direito do locatário de manter seu contrato vigente até o final do prazo estipulado no contrato, mesmo que o imóvel seja vendido para outra pessoa.

Isso quer dizer que, caso esteja definido por contrato que o período de locação está pré-definido, os locatários não podem ser retirados do imóvel antes deste prazo, mesmo em caso de venda.

Atenção: para que o Direito de Vigência seja válido, é preciso que o prazo conste explicitamente no contrato de aluguel e que esse contrato esteja registrado na matrícula do imóvel.

O locatário é obrigado a receber visitas de interessados na compra?

Sim, esse dever também está previsto na Lei do Inquilinato. Quando há venda de imóvel alugado, ele deve receber visitantes - em dia e agendados - e não pode atrapalhá-las intencionalmente, sob pena de multa ou até mesmo despejo.

O Direito de Preferência é mais uma garantia que o locatário tem ao escolher uma imobiliária idônea, ela vai garantir que a Lei do Inquilinato seja aplicada em qualquer situação, auxiliando nas negociações e assegurando que nenhuma das partes seja prejudicada. Este é apenas mais um benefício que você tem ao alugar, comprar ou vender o seu imóvel através de uma imobiliária.

A MJ Imóveis é especializada em administração de imóveis residenciais e comerciais e vai te auxiliar em todas as etapas do processo, com atendimento personalizado e a expertise de quem atua há mais de 36 anos neste segmento, em Moema e região.

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Checklist da locação: 10 perguntas que você precisa fazer antes de alugar um imóvel

Na hora de alugar um imóvel algumas recomendações não podem ser deixadas de fora. A primeira delas é a de sempre contar com a expertise de uma imobiliária. Assim você garante que seus direitos como locatário serão respeitados e que você terá a consultoria de quem entende do mercado na hora de te auxiliar na busca por um novo lar. Além disso, outros detalhes não podem passar despercebidos e algumas informações não devem ser deixadas de lado durante os processos da locação. Reunimos aqui as 10 dúvidas que você precisa sanar durante as visitas e a escolha do imóvel. Qual é a condição do local? Avalie o imóvel com olhar criterioso. Se você perceber problemas, pergunte se eles serão corrigidos antes do início da locação. Procure saber sobre as reformas já realizadas e não se esqueça de pedir informações sobre a parte elétrica e hidráulica. Qual é o prazo mínimo do contrato? Cada imobiliária tem uma maneira de estabelecer a vigência de seus contratos. Entenda todos os detalhes e

O proprietário pode entrar no imóvel alugado?

  Para que o processo de locação de um imóvel transcorra tranquilamente desde a assinatura até a rescisão do contrato de aluguel, tanto o locador quanto o locatário precisam seguir determinadas regras, de acordo com o que é estabelecido pela lei. Ao contratar uma imobiliária para alugar ou administrar um imóvel, você garante que terá todos os direitos cumpridos e que as negociações acontecerão de forma amena e mais prática. Ainda assim, é importante que você saiba os seus direitos e deveres. Seja como locatário ou locador. Confira algumas informações sobre a permissão de entrada no imóvel: A entrada do proprietário no imóvel alugado é legal? Quando o contrato de locação é firmado, a posse do bem é transferida para o locatário. Dessa forma, o que resta ao dono é o usufruto indireto. Com isso, o locador é um nu-proprietário, termo usado para representar um indivíduo que dispõe de um patrimônio, porém sem poderes de usar, fruir e gozar. Assim, mesmo sendo possuinte do bem, o p

Garmin Store é inaugurada em Moema

Moema foi o bairro escolhido pela varejista de equipamentos esportivos Proparts para a abertura da primeira loja física da Garmin no Brasil. O espaço, recém-inaugurado, oferece produtos para as atividades de ciclismo, corrida, fitness, outdoor, automotivo, marítimo e aviação. Além disso, os consumidores também poderão aproveitar equipamentos de experimentação e treinamentos individuais ou em grupo. Entre os itens disponíveis aos consumidores no Brasil, a marca oferece sensores cardíacos de peito ou pulso, sensores de velocidade, cadência, potência, balança de bioimpedância, entre outros. O objetivo da empresa é atender todos os tipos de atletas. A Garmin Store Moema está localizada, na Avenida Sabiá, 252. O horário de funcionamento é de segunda a sexta-feira, das 10h às 18h, e das 9h às 16h aos sábados. Conheça outras lojas do segmento esportivo aqui no bairro: Adidas Factory Outlet Store Preços mais acessíveis e diversidade de peças, o Outlet da Adidas tem opções para homens, mulheres