O abuso de direito em condomínios é o tipo de situação que acontece quando há um excesso de reclamações - que podem ser infundadas -, exigências ou solicitações, muitas vezes sem o devido respeito, razoabilidade ou gentileza. Para lidar com isso, é fundamental conhecer as leis que regem o condomínio e entender o que elas preveem. Além disso, devem ser respeitados o regimento interno e a convenção condominial. No entanto, de acordo com o Código Civil, é preciso observar também o princípio da sociabilidade, que prioriza os interesses coletivos em detrimento dos individuais. Dentro do contexto condominial, o abuso de direito pode se manifestar de diversas maneiras, confira abaixo: Leis que regem um condomínio Os condomínios são regulados pela Lei 4.591/1964, pelo Código Civil (que prevalece em caso de conflito), pela convenção condominial, pelo regimento interno e por outras leis subsidiárias, como aquelas que obrigam a denúncia de violência doméstica ou maus-tratos a animais. Essas regra...