Pular para o conteúdo principal

Lei do silêncio em condomínios: Como funciona?

 


Antes de começar é importante explicarmos uma coisa: a Lei do Silêncio não existe! Não da forma como é popularmente conhecida. O Código Civil Brasileiro não apresenta nenhuma tipificação com este nome ou algum termo parecido.

O artigo que chega mais próximo ao assunto é o art. 1277 do Código Civil, que diz:

“o proprietário ou possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha”.

Isso dito, também é importante esclarecermos que outra citação bastante popular, a que fala sobre fazer silêncio apenas após às 22h, também não é verídica.

Com isso em mente, vamos ao que acontece na prática e às dicas para que você saiba os seus diretos e os seus deveres também. 

Cada município possui autonomia para criar as suas próprias regras quanto à ruídos em condomínios. Em áreas residenciais da cidade de São Paulo, das 07h às 22h o limite de barulho tolerado é de 50 decibéis (dB), volume próximo de uma conversa normal e de ruídos comuns do dia a dia, como um choro de criança. Fora do horário mencionado, 45dB é o apropriado.

Também é importante ressaltar que: segundo o artigo 42 da Lei Federal das Contravenções Penais (Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941), qualquer cidadão brasileiro está sujeito a multa ou reclusão de quinze dias a três meses ao perturbar o sossego alheio com gritaria e algazarra, por exercer profissão incômoda ou ruidosa, abusar de instrumentos sonoros e provocar o barulho animal.

Ou seja, mesmo sem lei específica no Código Civil, excesso de ruídos, sinais sonoros e barulho são considerados contravenção penal e podem ocasionar problemas judiciais.

Quem opta por viver em condomínio deve ter em mente que, mesmo com a Lei Municipal sobre o tema, será preciso respeitar as normas de convivência e o regulamento do Regimento Interno, que é o conjunto de direitos e deveres dos condôminos. Apesar de similares, cada um tem suas particularidades, pois se adéquam aos hábitos dos moradores, da região e do município no qual o edifício está localizado.

Por não existir uma lei federal sobre o tema, quando um vizinho se sente incomodado ou desrespeitado por outro morador, este regimento que é levado em conta.
Nele consta os horários em que os barulhos são permitidos e, em alguns casos, os decibéis aceitos para cada hora do dia.

Veja alguns itens que, normalmente, estão presente no regimento:

Os dias da semana em que é permitido utilizar a área social do condomínio;

O valor da multa caso algum condômino desobedeça às regras da Lei do Silêncio do condomínio;

A pessoa responsável por avaliar as reclamações de barulhos;

O que é um ruído aceitável até determinado horário.

Todos os condôminos têm direito a uma cópia desse documento para que possa consultar sempre que tiverem dúvida. No entanto, em alguns casos, essas regras podem ser muito genéricas e não abranger todos as situações. Por isso, a delimitação por decibéis é uma solução adotada por  síndicos e administradora de condomínios. Já que, algumas vezes, pode ser conflitante definir o que é barulho excessivo.

O aparelho que mede o nível de ruído de um ambiente é chamado de decibelímetro, mas já existem aplicativos para smartphones que realizam essa medição. Essa é uma opção para ser usada após esgotadas outras alternativas, como: diálogo e bom senso. Monitorar o barulho do vizinho pode ser relevante, caso você queira formalizar uma reclamação.

Novamente, antes de se mudar é preciso se inteirar quanto às normas de silêncio, entender como funcionam e, inclusive, se informar em relação às multas e penalidades.

Todos os condôminos precisam ter em mente que o condomínio é um espaço compartilhado e que a tranquilidade depende da colaboração de todos. Mesmo existindo regras, advertências e multas, o que faz a boa convivência é a atitude das pessoas.

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Locador e locatário acertando as contas com o leão

O Imposto de Renda sobre aluguel é um tema que costuma gerar dúvidas e até erros na hora da declaração. É preciso ter muita atenção, pois a informação errada ou faltante pode causar sérios problemas, levando o contribuinte a cair na malha fina. Os aluguéis devem ser obrigatoriamente informados na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) de ajuste anual com base no valor dos aluguéis recebidos, que são refletidos nos informes de rendimentos fornecidos pela imobiliária no contrato de locação. O locador que  recebeu aluguel mensal no limite da isenção do Imposto de Renda também deve declarar. Isso é necessário porque esses valores serão contabilizados na renda total para calcular o valor de uma possível restituição. O pagamento do tributo é de responsabilidade do locador, quando o locatário for pessoa física. É importante que você esteja atento. Já que este ano a regra do Imposto de Renda estabelece que apenas o valor líquido do aluguel será tributado. Despesas como IPTU (Impo

MJ Imóveis 34 anos: legado, credibilidade e inovação no mercado imobiliário

Tempo de leitura: 3,5 minutos Transformar sonhos em realidade, desde 1986 este é o principal objetivo da MJ Imóveis, colaborar para que os clientes encontrem o lar que procuram.  Atuando há 34 anos em Moema a imobiliária, um negócio familiar, já realizou o sonho de milhares de pessoas. Por meio de muito trabalho, conhecimento e constante evolução, a empresa consolidou sua marca no bairro e atualmente é reconhecida pela habilidade em conciliar um atendimento personalizado ao know-how estratégico do mercado imobiliário, seja na compra e venda, locação ou administração de imóveis. Ao longo desses anos, além de se consolidar no setor, a imobiliária conseguiu criar uma relação de solidez e confiança com seus clientes – muitos deles parceiros desde o início do negócio.  Para a sócia-fundadora Maria José Malandrino o principal diferencial da MJ Imóveis é o relacionamento com o cliente. “Sempre prezamos pelas necessidades que nos trazem e auxiliamos no que for necessário. Queremos que a experi

12 opções gastronômicas em Moema para todos os paladares

Moema é uma região bem conhecida por abrigar ótimos estabelecimentos que oferecem uma grande variedade gastronômica aos seus moradores e aos visitantes, não há espaço para mesmice.  Selecionamos 12 lugares do bairro com sugestões diversas: da cerveja à sobremesa. Veja algumas opções e pense em como seria bom poder frequentar esses ambientes sem ter que fazer grandes deslocamentos: Fuego Celeste Parrillada: Casa de carnes com cortes uruguaios individuais, clima familiar e recentemente inaugurada no bairro, Av. Jacutinga, 365; Sí Señor: Restaurante de culinária texana e mexicana com opções veganas e menos calóricas, na Al. Jauaperi, 626; Baccio di Latte: A rede que recentemente chegou como opção de varejo em diversas cidades do Brasil, mantém suas lojas físicas intactas. Sorvetes de frutas, cremosos ou veganos, uma das sorveterias mais conhecidas no país. Aqui está localizada na Av. Rouxinol, 576; Willi Willie Bar e Arqueria: Um bar épico, que ainda atrai turistas e paulistanos, tem es